Termos de Uso

Última Atualização: 5 de dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos e Visão Geral do Serviço

Bem-vindo à NaPlantaHub ("Plataforma"), operada por NA PLANTA HUB SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ("Empresa", "nós").

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre você ("Usuário") e a Empresa.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, você declara que:

Leu e entendeu completamente estes Termos
Leu e entendeu nossa Política de Privacidade
Concorda em cumprir todos os termos e condições aqui estabelecidos

Se você não concorda com estes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

1.1. Sobre a NaPlantaHub

A NaPlantaHub é uma plataforma completa para a gestão e acompanhamento de imóveis na planta, conectando Corretores, Clientes e Parceiros. Nossos serviços incluem:

Para Clientes: Acesso gratuito para explorar empreendimentos, visualizar informações detalhadas, acompanhar o andamento de obras e conectar-se com nossa rede de parceiros
Para Corretores: Ferramentas para gerenciar portfólios de imóveis, compartilhar informações com clientes, analisar interações e capturar leads, mediante a contratação de planos de assinatura
Para Parceiros: Um canal para oferecer serviços especializados (jurídicos, de arquitetura, etc.) aos usuários da plataforma

2. Contas de Usuário, Conduta e Responsabilidades

2.1. Segurança da Conta

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de sua senha
Todas as atividades que ocorrem em sua conta
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta através de [email protected]

Importante: A NaPlantaHub não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta, exceto quando comprovada negligência da nossa parte.

2.2. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar a Plataforma para:

Publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas
Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
Realizar qualquer atividade que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma
Utilizar qualquer meio automatizado (bots, scrapers) para acessar a Plataforma sem nossa permissão expressa
Enviar spam, phishing ou qualquer tipo de comunicação não solicitada
Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
Praticar discriminação, assédio ou qualquer forma de violência

2.3. Idade Mínima

Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. Nossos serviços não são direcionados a menores de idade.

2.4. Responsabilidade do Corretor pelos Dados de Clientes (LGPD)

IMPORTANTE PARA CORRETORES:

Ao utilizar a Plataforma para gerenciar, armazenar e se comunicar com seus clientes, o Corretor reconhece e concorda que:

Você é o Controlador: O Corretor atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
NaPlantaHub é Operadora: A NaPlantaHub, neste contexto, atua como Operadora, processando esses dados em nome e sob as instruções do Corretor
Sua Responsabilidade: O Corretor declara e garante que:
- Possui a base legal apropriada (consentimento do cliente, contrato de prestação de serviços, ou outra base legal prevista na LGPD) para inserir, compartilhar e tratar os dados de seus clientes na Plataforma
- Cumpre com todas as obrigações da LGPD aplicáveis ao Controlador
- É o único responsável por violações da LGPD decorrentes do tratamento de dados de seus clientes
Isenção da NaPlantaHub: O Corretor isenta a NaPlantaHub de qualquer responsabilidade decorrente da ausência de base legal para o tratamento dos dados de seus clientes

3. Termos Específicos para Corretores (Relação Comercial)

3.1. Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura com funcionalidades e preços variados, conforme descrito em nossa página de planos. Ao contratar um plano, você concorda em pagar as taxas aplicáveis.

Modelo de Negócio Híbrido: Além das assinaturas mensais, a NaPlantaHub poderá operar com modelo de comissionamento sobre transações fechadas. Corretores que optarem por modelos comerciais específicos deverão aceitar termos contratuais adicionais (Contrato de Prestação de Serviços), disponibilizado no momento da ativação de funcionalidades comerciais.

3.2. Faturamento e Pagamento

As taxas de assinatura são cobradas em um ciclo recorrente (mensal ou anual). O pagamento deve ser feito através dos métodos disponíveis na Plataforma.

A falha no pagamento pode resultar na:

Suspensão temporária da conta
Cancelamento do acesso aos recursos pagos
Restrição de funcionalidades até regularização

3.3. Cancelamento e Direito de Arrependimento (CDC)

DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC) - OBRIGATÓRIO POR LEI:

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Artigo 49), por se tratar de uma contratação de serviço realizada online (fora do estabelecimento comercial), o Corretor tem o direito de desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação inicial, sem necessidade de justificativa.

Como Funciona:

Prazo: 7 dias corridos a partir da contratação
Justificativa: Não é necessária (direito garantido por lei)
Reembolso: Todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente e de forma imediata, em até 7 (sete) dias úteis
Como exercer: Entre em contato com nosso suporte através de [email protected] dentro do prazo de 7 dias corridos da contratação

Cancelamento pelo Usuário (após prazo de arrependimento):

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de sua conta. O cancelamento entrará em vigor ao final do ciclo de faturamento atual. Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao período de uso.

4. Conteúdo Gerado pelo Usuário (CGU)

4.1. Responsabilidade do Corretor pelo Conteúdo

O Corretor é o único responsável pela precisão, legalidade e adequação de todo o conteúdo que publica na Plataforma, incluindo descrições de imóveis, fotos, vídeos, plantas e documentos.

O Corretor declara e garante que:

Possui todos os direitos, licenças e permissões necessárias para publicar tal conteúdo
O conteúdo não viola a lei ou os direitos de terceiros (como direitos autorais, privacidade ou imagem)
As informações dos imóveis são verdadeiras e atualizadas
Obteve autorização dos proprietários para divulgar os imóveis

4.2. Papel da Plataforma e Limitação de Responsabilidade (Marco Civil da Internet)

A NaPlantaHub é um provedor de aplicações de internet e não realiza moderação prévia do conteúdo publicado pelos Corretores.

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Artigo 19):

Nos termos do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, a NaPlantaHub somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Isso significa que:

A responsabilidade pelo conteúdo é do Corretor que o publicou
A NaPlantaHub apenas removerá conteúdo mediante ordem judicial específica
Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes Termos de Uso

5. Propriedade Intelectual

5.1. Propriedade da Plataforma

A marca NaPlantaHub, o logotipo, o software, o design e todo o conteúdo criado pela Empresa são de nossa propriedade exclusiva e protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É proibido:

Copiar, modificar ou distribuir o software da Plataforma
Fazer engenharia reversa do código
Usar a marca NaPlantaHub sem autorização
Criar produtos ou serviços derivados

5.2. Licença de Uso do Conteúdo do Usuário

Ao publicar conteúdo na Plataforma, você retém a propriedade sobre ele. No entanto, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, para usar, reproduzir, distribuir, exibir e modificar esse conteúdo, estritamente para os fins de operar, promover e melhorar os serviços da Plataforma.

Nota: Você pode remover seu conteúdo a qualquer momento, exceto quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

6. Limitação de Responsabilidade e Isenções de Garantia

6.1. Serviço "Como Está"

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

Garantias de comercialização
Adequação a um propósito específico
Não violação de direitos de terceiros
Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros

6.2. Isenção sobre Transações Imobiliárias

IMPORTANTE: A NaPlantaHub é uma plataforma de tecnologia e NÃO atua como:

Imobiliária
Corretora de imóveis
Incorporadora
Construtora
Parte em qualquer transação de compra, venda ou aluguel de imóveis

Não garantimos:

A qualidade, segurança ou legalidade dos imóveis listados
A veracidade das informações publicadas pelos Corretores
O fechamento de negócios entre Corretores e Clientes

Toda transação imobiliária é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas (Corretor, Cliente e Incorporadora).

6.3. Isenção sobre Serviços de Parceiros

A rede de parceiros é composta por profissionais e empresas independentes. A NaPlantaHub:

NÃO é responsável pelos serviços, conselhos ou informações fornecidos por eles
NÃO garante a qualidade ou adequação dos serviços dos parceiros
NÃO se responsabiliza por disputas entre Usuários e Parceiros

Qualquer contratação de serviços de um parceiro é uma relação direta entre o Usuário e o Parceiro.

7. Rescisão e Suspensão de Contas

7.1. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

7.2. Pela NaPlantaHub

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a nosso exclusivo critério, caso você:

Viole estes Termos de Uso
Não efetue o pagamento das assinaturas (no caso de Corretores)
Se envolva em atividades ilegais ou prejudiciais à Plataforma ou a outros usuários
Pratique fraude, spam ou qualquer conduta abusiva

Suspensão Imediata: Em casos graves (fraude, violação de direitos), podemos suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, para proteção de outros usuários.

8. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais, notificaremos você:

Por e-mail (no endereço cadastrado)
Por aviso destacado na Plataforma
Pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor das mudanças significativas

Ao continuar usando a Plataforma após a entrada em vigor das alterações, você concorda com os novos Termos.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito:

Foro da comarca de Porto Belo, SC (para relações comerciais)
Foro de domicílio do consumidor (quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor)

10. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a Plataforma, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, 9h às 18h (horário de Brasília)